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Res. Sec. Faz. - PR 125/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 125 de 13.08.2014

DOE-PR: 22.08.2014

(Dispõe sobre o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 11 de 14.01.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso I do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987,

Considerando o Decreto nº 8.679, de 5 de agosto de 2013, que regulamentou a Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011, que institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC;

Considerando o § 1º do art. 7º da Lei nº 17.043, de 2011, dispondo que o contribuinte do ICMS poderá, nos termos e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, destinar a projetos culturais aprovados pela Secretaria da Cultura parte do valor do imposto a recolher, apurado nos termos da Lei Estadual do ICMS;

Considerando o Decreto nº 8.852, de 4 de setembro de 2013, que acrescentou o item 47-A ao Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012;

Considerando o § 1º e "caput" do art. 5º do Decreto nº 8.679, de 2013, disciplinando que compete à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de resolução, fixar o limite dos recursos passível de concessão.

Resolve:

1. O montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE terá como limite máximo o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

2. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 13 de agosto de 2014.

LUIZ EDUARDO ( continua ... )

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