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Res. Conj. SF/SEEC - PR 3/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda/Secretaria de Estado da Cultura nº 3 de 13.08.2014

DOE-PR: 22.08.2014

Estabelece os procedimentos necessários para a operacionalização do PROFICE, como prevê o § 3º do art. 5º do Decreto nº 8.679, de 5 de agosto de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 3º do art. 5º do Decreto nº 8.679, de 5 de agosto de 2013, disciplinando que os procedimentos necessários para a operacionalização do PROFICE serão estabelecidos em resolução conjunta firmada entre a SEFA e a SEEC;

Considerando o § 1º do art. 7º da Lei nº 17.043, de 2011, dispondo que o contribuinte do ICMS poderá, nos termos e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, destinar a projetos culturais aprovados pela Secretaria da Cultura parte do valor do imposto a recolher, apurado nos termos da Lei Estadual do ICMS.

Resolvem:

1. O contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, para fins do disposto no item 47-A do Anexo III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 6.080, de 28 de setembro de 2012 - RICMS/2012, deverá requerer previamente o seu credenciamento, para formalizar a intenção de incentivar o projeto cultural, no qual será indicado o valor do incentivo, o número de parcelas e a data prevista para os depósitos.

1.1. Para a comprovação do credenciamento e a habilitação do contribuinte como incentivador a Coordenação da Receita do Estado da Secretaria de Estado da Fazenda deverá considerar a situação do requerente no Cadastro do ICMS - CAD/ICMS e o regular cumprimento de suas obrigações fiscais, principal e acessória, na data do pedido do credenciamento.

1.2. O credenciamento poderá ser alterado, suspenso ou cancelado a pedido do contribuinte ou a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, caso constatada alguma irregularidade.

2. O contribuinte credenciado deverá, antes de destinar qualquer recurso a projeto cultural integrante do PROFICE, verificar a autorização de sua habilitação, na qual deverá estar informado o limite mensal autorizado como crédito e o mês de validade de sua habilitação.

3. O valor do crédito presumido a ser apropriado a cada mês pelo contribuinte incentivador será limitado, em cada período de apuração, ao montante obtido pela multiplicação do saldo devedor de ICMS apurado em conta-gráfica, no período imediatamente anterior ao da apropriação, pelos percentuais estabelecidos no item 47-A do ( continua ... )

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