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Port. CAT 95/14 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 21.08.2014

DOE-SP: 22.08.2014

Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011:

"ANEXO ÚNICO

Débitos recolhidos por DARE-SP

CódigoDiscriminação
164-8Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
230-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
233-1Taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias
234-3Taxa judiciária - petição de agravo de instrumento
244-6Custas pertencentes ao Estado, referentes ( continua ... )

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