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Res. CDA - MT 34/14 - Res. - Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 34 de 20.08.2014

DOE-MT: 21.08.2014

(Cadastra os pecuaristas estabelecidos em território mato-grossense, com inscrição estadual, a fluir crédito presumido equivalente a 41,667% nas operações interestaduais de gado em pé e dá outras providências.)


O Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA, pelo seu Presidente, e este, por suas atribuições regimentais, "ad referendum" do respectivo conselho:

Considerando:

1. A Lei Complementar nº 2.212 de 20 de março de 2014.

Resolve:

Art. 1º Fica automaticamente cadastrados todos os pecuaristas estabelecidos em território mato-grossense, com inscrição estadual, a fluir nas operações interestaduais de gado em pé, crédito presumido equivalente a 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) do imposto devido nas referidas operações.

Art. 2º Consideram-se pecuaristas, para efeitos desta Resolução, os que mantêm cadastro no INDEA - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, conforme disposto no Art. 17 da Lei nº 7.138/1.999.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 20 de agosto de 2014.

LUIZ CARLOS ( continua ... )

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