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PN Sup. Est. Tributação - RJ 3/14 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 3 de 21.08.2014

DOE-RJ: 22.08.2014

Fixa entendimento quanto à definição de produto eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto nº 42.649/2010.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II do art. 83 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, e

Considerando a persistência de dúvidas sobre a definição de produto eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto nº 42.649/2010, mesmo após a edição do Parecer Normativo nº 02/2013 que dispõe sobre essa mesma matéria;

Resolve:

APROVAR o parecer a seguir apresentado, que tem por finalidade definir "produtos eletrodomésticos" e "produtos eletroeletrônicos" para fins de aplicação do Decreto nº 42.649/2010, ficando revogado o Parecer Normativo nº 2, de 22 de janeiro de 2013.

Parecer:

Preliminarmente, cumpre observar que em resposta a Consultas Tributárias formuladas a esta Superintendência de Tributação (ST), a Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT) já se manifestou por três ocasiões [Processos Administrativos .../(...)/.. (Consulta nº(...)), .../(...)/.. (Consulta nº ../..) e .../(...)/.. (Recurso à Consulta nº .../..)], com precisão e propriedade sobre a específica situação a ser examinada no presente parecer, isto é, o conceito de produtos eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos para fins de aplicação do Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010.

No entanto, considerando a necessidade de conferir caráter normativo à aludida interpretação, cumpre analisar, explicitar e aprofundar os argumentos e razões expendidas nos supramencionados pronunciamento da CCJT.

Dos Benefícios Contidos no Decreto Nº 42.649/2010 e O Crédito Presumido Previsto no Art. 1º do Ato do Chefe do Poder Executivo Estadual

O supracitado ( continua ... )

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