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Lei Câm. Munic./Guarulhos - SP 7.295/14 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 7.295 de 14.08.2014

DOM-Guarulhos: 22.08.2014

Estabelece desconto de 30% (trinta por cento) no pagamento do ISPPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis residenciais cujo passeio público abrigue ponto de ônibus.


O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, nos termos do § 7º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990, FAZ SABER que, em decorrência do silêncio do Senhor Chefe do Executivo em relação ao comunicado de rejeição, na Sessão Ordinária de 07 de agosto de 2014, do Veto Total aposto ao Autógrafo nº 054/14, referente ao Projeto de Lei nº 4408/2013, de autoria do Vereador DR. VITOR DA FARMÁCIA, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o desconto de 30% (trinta por cento) no pagamento do ISPPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis residenciais cujo passeio público abrigue ponto de embarque e desembarque de passageiros de ônibus.

Parágrafo único. A municipalidade independente do pedido do contribuinte deverá proceder ao desconto à época do lançamento do ISPPTU.

Art. 2º No caso da retirada ou mudança do ponto, o benefício será suspenso.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guarulhos, 14 de agosto de 2014.

EDUARDO ( continua ... )

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