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Port. SMF/Guarulhos - SP 19/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 19 de 22.08.2014

DOM-Guarulhos: 22.08.2014

(Altera dispositivo da Portaria nº 013/2014-SF, que dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos na Portaria 05/2014-SF, relativo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Finanças, André Oliveira Castro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o que determina o artigo 32 da Lei Municipal nº 5986/2003 e seu regulamento;

Considerando o disposto no artigo 1º do Decreto Municipal nº 29168/2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e;

RESOLVE:

Art. 1º Altera e dá nova redação ao § 3º do artigo 2º da Portaria nº 013/2014-SF, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. A obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica tratada nesta Portaria não cessa caso o prestador venha a auferir, em exercícios posteriores, receita bruta de serviços inferior aos limites estabelecidos no caput deste artigo".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 2014, revogadas as disposições em ( continua ... )

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