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Lei Câm. Munic./Jundiaí - SP 8.283/14 - Lei Câmara Municipal de Jundiaí nº 8.283 de 19.08.2014

DOM-Jundiaí: 22.08.2014

Prevê, nos carnês do IPTU, informações sobre isenção do imposto.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 12 de agosto de 2014, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU informarão, na capa e/ou contracapa, os casos e requisitos relativos à sua isenção.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em dezenove de agosto de dois mil e catorze (19/08/2014).

GERSON SARTORI

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Jundiaí, em dezenove de agosto de dois mil e catorze (19/08/2014).

WILMA CAMILO MANFREDI

Diretora ( continua ... )

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