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LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 550/14 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 550 de 19.08.2014

DOM-Jundiaí: 22.08.2014

Prevê desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU por transferência de veículo para Jundiaí.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 12 de agosto de 2014, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Será concedido desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a todo proprietário ou arrendatário de veículo automotor que efetuar transferência do registro do veículo para a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Jundiaí.

Parágrafo único. O desconto será concedido:

I - no montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago a título de IPVA;

II - apenas uma vez por veículo transferido válido apenas para um imóvel;

III - no caso de o proprietário do veículo ser, em relação ao imóvel objeto do benefício:

a) proprietário; ou

b) locatário que responda pelo pagamento do IPTU; ou

c) cônjuge ou parente até o terceiro grau do proprietário ou locatário.

IV - mediante requerimento do interessado acompanhado de cópia de documento que comprove:

a) em relação ao veículo:

1 - título de propriedade;

2 - transferência;

3 - recolhimento do IPVA.

b) em relação ao imóvel objeto do benefício:

1 - título de propriedade;

2 - lançamento do IPTU (carnê) em nome do proprietário;

3 - se locado, contrato de aluguel com cláusula que estipule o pagamento do IPTU pelo locatário;

4 - se parente do proprietário ou locatário, comprovante desse vínculo.

Art. 2º O Executivo regulamentará a presente lei complementar.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em dezenove de agosto de dois mil e catorze (19/08/2014).

GERSON SARTORI

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Jundiaí, em dezenove de agosto de dois mil e catorze ( continua ... )

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