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Res. Norm. ANEEL 622/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 622 de 19.08.2014

D.O.U.: 22.08.2014

Dispõe sobre as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica, associados à comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e Decretos nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.003901/2012-91, e

Considerando:

As contribuições recebidas na Audiência Pública - AP nº 67/2013, realizada no período de 25 de julho de 2013 a 21 de fevereiro de 2014, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica, associados à comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Capítulo I
Das Definições

Art. 2º Para fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

I - agente da CCEE: concessionário, permissionário e autorizado de serviços ou instalações de energia elétrica, detentor de registro de empreendimento de geração, consumidor livre e consumidor especial que seja associado à CCEE;

II - agente de liquidação: instituição financeira contratada pela CCEE como responsável pela operacionalização do processo de liquidação e da custódia de garantias financeiras constituídas pelos agentes da CCEE;

III - agente garantidor: instituição financeira credenciada na CCEE e contratada pelo agente da CCEE, responsável pelo pagamento das obrigações do agente contratante no processo de liquidação financeira, até o montante do limite de crédito concedido, nos termos desta Resolução;

IV - aprovação: manifestação unilateral e discricionária em que a entidade ou autoridade competente aquiesce a realização de determinado ato ou negócio jurídico, prévia ou posteriormente, conforme trate de um pressuposto de validade ou de um requisito de eficácia, respectivamente;

V - Banco Central do Brasil - BACEN: autarquia federal instituída pela ( continua ... )

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