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ADE DRF/POÇOS DE CALDAS 17/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 17 de 20.08.2014

D.O.U.: 22.08.2014

Divulga enquadramento de bebidas para efeito do Imposto sobre Produtos Industrializados.


O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, MG, no uso de atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 303 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o disposto nos artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme Anexo Único.

Art. 2º As classes de enquadramento divulgadas neste Ato Declaratório Executivo aplicam-se somente aos produtos fabricados no País.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)

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