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Port. MTE 1.311/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.311 de 21.08.2014

D.O.U.: 22.08.2014

Institui Grupo de Trabalho para avaliar a efetividade da Lei nº 10.097 de 2000 que dispõe sobre a contratação de aprendizes em setores cujas atividades sejam consideradas perigosas e/ou insalubres.


 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição,

Resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de avaliar a efetividade da lei que determina cotas a empregadores e subsidiar o diálogo setorial com foco na inserção social e formação profissional de aprendizes em atividades consideradas insalubres e/ou perigosas.

Art. 2º O GT deverá utilizar como base de referência para a identificação das cotas as informações da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e outros bancos de dados disponíveis no âmbito das Secretarias de Políticas Públicas de Trabalho e Emprego, Secretaria de Inspeção do Trabalho e Secretaria de Relações do Trabalho, observando a estruturação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE/IBGE e a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.

Art. 3º O GT será assim constituído:

I - pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE:

a) representante do Departamento de Políticas de Juventude da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - DPJ/SPPE que coordenará os trabalhos;

representante do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Inspeção do Trabalho DEFIT/SIT;

b) representante do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho /SIT;

c) representante da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT;

d) representante da Fundação Jorge Duprat de Segurança e Saúde no Trabalho - Fundacentro.

III - pelo Ministério Público do Trabalho - ( continua ... )

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