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Port. SECEX 29/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 21.08.2014

D.O.U.: 22.08.2014

Obs.: Ret. DOU de 25.08.2014

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 63, de 11 de agosto de 2014.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 63, de 11 de agosto de 2014,

Resolve:

Art. 1º O inciso IV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Resolução CAMEX nº 63, de 11 de agosto de 2014, publicada no D.O.U. de 12 de agosto de 2014:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3206.11.19 Outros pigmentos tipo rutilo 2% 40.000 toneladas 12 de agosto de 2014 a 11 de dezembro de 2014
40.000 toneladas 12 de dezembro de 2014 a 11 de abril de 2015
40.000 toneladas 12 de abril de 2015 a 11 de agosto de 2015 ( continua ... )

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