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Port. SRRF/2ª RF 437/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 437 de 20.08.2014

D.O.U.: 22.08.2014

Prorroga prazo de validade da Portaria SRRF02 nº 403/2012.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2015, os efeitos da Portaria SRRF02 nº 403, de 23/08/2012, publicada no DOU nº 169, de 30/08/20012, Seção 1, página 25.

Art. 2º Convalidar os atos praticados com fundamento na Portaria acima no período de1º de janeiro de 2013 até a publicação desta Portaria.

ESDRAS ESNARRIAGA ( continua ... )

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