x
x
x
Lei Mun. Sertanópolis/PR 2.239/14 - Lei do Município de Sertanópolis/PR nº 2.239 de 01.04.2014

DOM-Sertanópolis: 01.04.2014

Altera a Lei Municipal nº 1.265/2003, que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, econômicos e estruturais às empresas que se instalarem no município de Sertanópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º e seus incisos, do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.265/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, econômicos e estruturais às empresas que se instalarem no município de Sertanópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências passa a viger com o seguinte texto:

"§ 1º. A certidão a ser expedida pela COMDISER, de que trata este artigo, somente será expedida após verificação e análise dos seguintes documentos:

I - Fotocópia dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes;

II - Documentos de identidade e CPF dos sócios diretores;

III - Certidão negativa de protestos da empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos cinco anos;

IV - Certidão negativa de distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos cinco anos ou, se positiva, acompanhada de Certidão Narrativa dos processos ou comprovação de boa situação financeira da empresa, para deliberação acerca de possível interferência quando a sua solidez;

V - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios e diretores, fornecida por no mínimo uma instituição bancária;

VI - Obediência CLS normas do Instituto Ambiente do Paraná - IAP, no que se refere a tratamentos residuais de combate à poluição;

VII - Manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os seus termos e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?