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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 33/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 33 de 06.08.2014

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 09.08.2014

Regulamenta o Artigo 52, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 142/13), que trata dos Serventuários da Justiça, entre eles os Oficiais dos Serviços de Registros de Imóveis e dos Tabelionatos de Notas, e fixa os critérios para o fornecimento de informações, sem ônus aos cofres públicos, de todas as transações imobiliárias realizadas mensalmente no município, e dá outras providências.


RITA DE CÁSSIA PERES TEIXEIRA ZANATA, Prefeita Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 142, de 12 de dezembro de 2013 e para os fins da fiscalização na forma tratada pelo art. 134, VI do Código Tributário Nacional, os Serventuários da Justiça, entre eles os Oficiais dos Serviços de Registros de Imóveis e dos Tabelionatos de Notas e Protesto de Títulos, ficarão obrigados a remeter à Fazenda Municipal, sem nenhum ônus aos coifes públicos, até o dia 10 (dez) de cada mês, todos os atos relativos a imóveis, inclusive enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior, contendo todos os dados necessários a propiciar a perfeita fiscalização, incluindo valor das transações e partes envolvidas.

Art. 2º No caso dos Oficiais de Registro de Imóveis, para fins de cumprimento do previsto no art. 1º, as comunicações deverão vir acompanhadas de cópia das Certidões de Matriculas, em seu inteiro teor, que tenham sofrido qualquer tipo de alteração no decorrer de cada mês, mesmo que não indicadas no art. 1º, a partir do mês de janeiro deste ano, sem nenhum ônus ao Município.

Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo deverão ser destacadas pelos Oficiais de Registro nas respectivas matrículas.

Art. 3º Com relação aos Tabelionatos de Notas e Protesto de Títulos, para fins de cumprimento do previsto no art. 1º, as comunicações deverão vir acompanhadas de cópia das Escrituras lavradas que tenham sofrido qualquer tipo de alteração no decorrer de cada mês, mesmo que não indicadas no art. 1º, a partir do mês de janeiro deste ano, sem nenhum ônus ao Município.

Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo deverão ser destacadas pelos Tabelionatos nas respectivas escrituras.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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