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IN CGRE - RO 6/14 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 24.07.2014

DOE-RO: 18.08.2014

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa Nº 008/2006/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos relacionados ao credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o § 2º do artigo 6º da Instrução Normativa Nº 008/2006/GAB/CRE:

"Artigo 6º(...)

(...)

§ 2º. Concluso, o processo deverá ser remetido à Agência de Rendas de domicílio do contribuinte para arquivo." (NR).

Art. 2º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 3º ao artigo 6º da Instrução Normativa Nº 008/2006/GAB/CRE:

"Artigo 6º(...)

(...)

§ 3º. A homologação, renovação da credencial e aceitação da mídia digital se submeterão aos procedimentos de fiscalização dentro do prazo decadencial.".

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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