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Lei Est. TO 2.891/14 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.891 de 19.08.2014

DOE-TO: 20.08.2014

Altera o art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.


Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 29, de 02 de julho de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§1º (...)

(...)

II - (...)

(...)

e) da indústria ou do comércio, nas saídas de embarcações.

(...)

(...)

(...)

II - (...)

a) sujeitas à alíquota de 25%, exceto quanto às previstas na alínea "e" do inciso II e no inciso V do §1º deste artigo;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 19 dias do mês de agosto de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado.

Deputado OSIRES ( continua ... )

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