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Dec. Est. PR 11.958/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.958 de 20.08.2014

DOE-PR: 20.08.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei n 18.159, de 18 de julho de 2014, bem como o contido no protocolado sob nº 13.301.261-3,

Decreta:

Art. 1º Os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e aqueles decorrentes de lançamento de ofício não inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de março de 2014, poderão ser pagos em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, sem qualquer redução de valores.

Art. 2º A formalização do parcelamento deverá ocorrer no período de 18 de agosto até 26 de setembro de 2014, mediante requerimento protocolizado na ARE - Agência da Receita Estadual - do domicílio tributário do contribuinte, com a indicação de todos os débitos que pretende parcelar, conforme modelo constante no Anexo I, destinado ao Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, devendo esse último anexar cópia do instrumento de mandato, ou por meio do Portal de Serviços da Receita Estadual - Receita/PR, mediante a utilização de chave específica e acesso ao serviço "Concessão de Parcelamento Lei n 18.159/2014".

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Será admitido o parcelamento, nos termos deste Decreto, em relação ao lançamento de ofício efetuado até a data de sua publicação, quando abranger, concomitantemente, na sua constituição, fatos geradores anteriores e posteriores a 31 de março de 2014.

§ 3º O pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos ( continua ... )

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