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Dec. Est. PR 11.956/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.956 de 20.08.2014

DOE-PR: 20.08.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribui-ções que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.154.183-0,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 432ª O "caput" do item 49-A do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a nota 2:

"49-A. Ao estabelecimento abatedor que efetue ou encomende o abate neste Estado, no percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da entrada, em operação interna, de SUÍNOS VIVOS destinados a sua atividade.

(...)

2. fica limitado a que o total de créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração, hipótese em que o estabelecimento deverá efetuar estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzin-do efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.

Curitiba, em 20 de agosto de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA CEZAR SILVESTRI =

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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