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Dec. Est. PR 11.955/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.955 de 20.08.2014

DOE-PR: 20.08.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.301.302-4,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 427ª O inciso III do § 4º do art. 1º do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - não aplicar a margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada), devendo, para fins de base de cálculo da substituição tributária nas operações interestaduais, adotar o percentual de MVA estabelecido para as operações internas (Convênio ICMS 35/2011).".

Alteração 428ª O § 5º do art. 12-D do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o § 6º:

"§ 5º O disposto neste artigo se aplica também às operações interestaduais destinadas a contribuintes paranaenses enquadrados no Simples Nacional.

§ 6º Para apuração do imposto a ser retido nas operações de que trata o § 5º, o contribuinte substituto deverá aplicar os coeficientes previstos nos incisos I e II do "caput" sobre os percentuais das MVA ajustadas atribuídas às operações interestaduais, observando, quando for o caso, o disposto no inciso III do § 4º do art. 1º, deste anexo.".

Alteração 429ª O inciso I do § 3º do art. 113-B do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o § 4º ( continua ... )

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