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Dec. Est. MG 46.586/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.586 de 20.08.2014

DOE-MG: 21.08.2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O item 21 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

.......
21
(...)
21.4
(...)
c) efetuadas a partir de 27 de março de 2008 e tributadas sob alíquota de 25%:
(...)
É facultada a aplicação do multiplicador de 0,10 (dez centésimos) para cálculo do imposto.
(...)
60,00

0,10
..( continua ... )

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