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Dec. Est. MG 46.585/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.585 de 20.08.2014

DOE-MG: 21.08.2014

Altera o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º O art. 35 do Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 35. (...)

II - informadas no campo 98 da DAPI 1, relativa ao período de realização do repasse.

(...)" (nr)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013:

I - o inciso III do art. 35;

II - o art. 36.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO

MARIA COELI SIMÕES PIRES

RENATA MARIA PAES DE ( continua ... )

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