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Dec. Est. MS 48-E/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 48-E de 20.08.2014

DOE-MS: 21.08.2014

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado,

Considerando o feriado municipal do dia 26 de agosto, em homenagem ao aniversário de 115 anos de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que o ponto facultativo na data mencionada não impõe nenhum prejuízo ao Estado e proporciona redução no custeio da administração pública estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta, estabelecidas no Município de Campo Grande, o expediente do dia 25 de agosto de 2014, segunda-feira.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 20 de Agosto de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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