x
x
x
Dec. Est. CE 31.552/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.552 de 18.08.2014

DOE-CE: 20.08.2014

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e

Considerando a estiagem que, nos últimos anos, vem prejudicando a agricultura e a pecuária cearense,

Considerando que, em relação ao setor pecuário, há a necessidade de os produtores rurais e os produtores agropecuários recuperarem parte do gado perdido com a estiagem, adquirindo-o em outras unidades da Federação, cabendo ao Estado adotar procedimentos, inclusive de natureza tributária, que viabilizem a referida recuperação,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo dos arts.13-I, 515-A e 515-B:

"Artigo 13-I. Até 31 de julho de 2016, fica diferido o recolhimento do ICMS quando da entrada, no território deste Estado, de gado bovino ou bufalino para recria, promovida por produtor rural ou produtor agropecuário regularmente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF)." (NR)

"Artigo 515-A. O imposto diferido na forma do art.13-I deverá ser recolhido por ocasião da saída subsequente destinada ao abate ou quando da saída para outra unidade da Federação.

§1º Por ocasião da entrada de gado bovino ou bufalino no estabelecimento do produtor rural ou produtor agropecuário, este deverá emitir nota fiscal de entrada, sem destaque do ICMS, ou Nota Fiscal Avulsa, consignando, no campo 'Dados Adicionais' do documento fiscal, a seguinte expressão: 'ICMS diferido nos termos do art.13-I do Decreto nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?