x
x
x
Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.280/14 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.280 de 12.08.2014

DOM-João Pessoa: 16.08.2014

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo artigo 277, caput, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 408. (...)

§ 2º. Estão obrigados a emitir documentos fiscais apenas para tomadores inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ os contribuintes:

I - classificados como Microempreendedores Individuais - MEI;

II - incluídos no regime de estimativa; e

III - classificados como profissionais autônomos.

(...)

Artigo 409. (...)

§ 1º. São documentos fiscais auxiliares aqueles previstos nos incisos V, VI, VII e VIII do caput deste artigo, sendo de emissão obrigatória nas situações indicadas neste Regulamento.

(...)

Artigo 431. (...)

§ 2º. No caso do inciso II do caput deste artigo, deverá ser cancelado o documento fiscal de numeração sequencial mais elevada, salvo se este representar de maneira mais fiel a prestação de serviço ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?