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Res. CRM/RS 1/14 - Res. - Resolução Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande Do Sul nº 1 de 13.08.2014

D.O.U.: 21.08.2014

Dispõe sobre o direito dos médicos de atenderem e internarem seus pacientes nas cidades em que haja um único hospital, mesmo que esse se destine ao atendimento exclusivo de pacientes pelo Sistema Único de Saúde.


O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

Considerando que o direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;

Considerando que a Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XIII, prescreve ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 6º, qualifica a saúde como um direito social fundamental;

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 199, garante que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, assegurando o direito de participação complementar das instituições privadas e das entidades de Saúde Suplementar no Sistema Único de Saúde;

Considerando que para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa;

Considerando que é direito do médico apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição;

Considerando que a Resolução CFM nº 1.231/86 e o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009), no seu Capítulo II, inciso VI, dispõem que é direito do médico internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do Corpo Clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição;

Considerando que o artigo 12 do Decreto Federal nº 44.045, de 19 de julho de 1958, deixa claro que as unidades de saúde, públicas ou particulares, estão sob a ação disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina;

Considerando as atribuições conferidas aos Conselhos Regionais de Medicina pela Re ( continua ... )

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