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Res. Norm. CFA 450/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CFA nº 450 de 15.08.2014

D.O.U.: 21.08.2014

Estabelece os modelos da Carteira de Identidade Profissional do Administrador e demais registrados nos CRAs, e dá outras providências.


 
Ver Resolução Normativa nº 469 de 18.08.2015, que prorroga o prazo previsto nesta Resolução Normativa.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 8 de março de 2013, alterado pela Resolução Normativa CFA nº 437, de 19 de dezembro de 2013,

Considerando o disposto nos artigos 8º, alínea "e" e 14, § 2º, da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965; o disposto nos artigos 9º, 39, alínea "e", 42, 43, 44, 45 e 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67; a Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975 e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983;

Considerando a necessidade de modernização e segurança da identificação do Administrador e demais registrados nos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), integrantes do Sistema CFA/CRAs;

Considerando a recomendação dos Presidentes dos CRAs nas últimas Assembleias de Presidentes; e a DECISÃO do Plenário, em sua 17ª reunião, realizada em 31/07/2014,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os modelos das Carteiras de Identidade Profissional (CIP), a serem expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração aos Administradores, e demais registrados, as quais deverão ser confeccionadas em Papel Moeda ou em Policarbonato.

Art. 2º Fica a critério do Plenário de cada CRA, optar pela confecção da CIP em Papel Moeda ou em Policarbonato.

Art. 3º A CIP em Papel Moeda ou em Cartão de Policarbonato conterá os seguintes dados:

I - No anverso:

a) Armas da República e o símbolo da profissão de Administrador, além da denominação, por ( continua ... )

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