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Port. PGFN 649/14 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 649 de 19.08.2014

D.O.U.: 21.08.2014

(Revoga a Portaria nº 115, de 2 de fevereiro de 2006, que determinou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União de débitos objeto de pedido de revisão, fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias pelo órgão de origem.)


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 82, XIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 115, de 2 de fevereiro de 2006, publicada no DOU em 7 de fevereiro de 2006, seção 1, página 27, que determinou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União de débitos objeto de pedido de revisão, fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias pelo órgão de origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

FABRÍCIO DA ( continua ... )

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