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Port. MF 343/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 343 de 18.08.2014

D.O.U.: 21.08.2014

(Aprova os procedimentos relativos a liquidação antecipada, por meio de pecúnia, de dívidas remanescentes dos contratos de confissão e consolidação de dívidas firmados ao amparo da Resolução nº 98, do Senado Federal, originárias da reestruturação junto aos credores externos de obrigações vencidas e vincendas do setor público brasileiro no âmbito do acordo externo "1992 Brazilian Financing Plan", denominado Dívida de Médio e Longo Prazos - DMLP.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 98, de 23 de dezembro de 1992, alterada pelas Resoluções nº 90, de 4 de novembro de 1993, e nº 132, de 22 de dezembro de 1993, todas do Senado Federal,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os procedimentos relativos a liquidação antecipada, por meio de pecúnia, de dívidas remanescentes dos contratos de confissão e consolidação de dívidas firmados ao amparo da Resolução nº 98, do Senado Federal, originárias da reestruturação junto aos credores externos de obrigações vencidas e vincendas do setor público brasileiro no âmbito do acordo externo "1992 Brazilian Financing Plan", denominado Dívida de Médio e Longo Prazos - DMLP.

Parágrafo Único: As dívidas remanescentes referidas no caput se referem aos Bônus de Desconto e Bônus ao Par, com vencimento de principal em 15 de abril de 2024, em parcela única.

Art. 2º Para efetuar a liquidação antecipada a que se refere o art. 1º, o devedor deverá manifestar seu interesse formalmente à Secretaria do Tesouro Nacional com antecedência mínima de 15 dias da data prevista para pagamento.

Art. 3º O valor a ser pago corresponderá à totalidade do saldo devedor de cada um dos bônus da dívida objeto da quitação acrescido dos respectivos juros remuneratórios previstos contratualmente, calculados pro rata die desde o último vencimento até à data da quitação.

Parágrafo Único: Do montante dos ( continua ... )

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