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IN SMF Machado-MG 1/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Machado-MG nº 1 de 31.07.2014

DOM-Machado: 08.08.2014

Dispõe sobre a regulamentação da emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS.


A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o artigo 7º do Decreto nº 4628, de 31 de julho de 2014, que regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Declaração Eletrônica de Serviços - DES no município.

Resolve:

Art. 1º O Recibo Provisório de Serviços - RPS, deverá ser emitido conforme modelo e autorização da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. O RPS deverá conter todos os dados que permitam a sua conversão em RPS, conforme artigo 8º do Decreto Municipal nº 4628, de 31 de julho de 2014.

§ 2º. A impressão do RPS será efetuada pelo contribuinte, após a devida autorização de Impressão de Documentos Fiscais efetuada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º. O layout do RPS, definido pela Secretaria Municipal de Fazenda, constitui documento público oficial, conforme modelo constante do Anexo Único I desta portaria.

Art. 2º As demais normas, referente ao cumprimento da emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS, estão previstas no Decreto n 4628, de 31 de julho de 2014.

Art. 3º O descumprimento às normas desta portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 4º A Secretaria Municipal Fazenda poderá expedir outras instruções complementares e normativas.

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Machado, 31 de julho de 2014.

ROZIANI MARIA VICENTE

Secretária Municipal de ( continua ... )

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