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Dec. Mun. Machado/MG 4.629/14 - Dec. - Decreto do Município de Machado/MG nº 4.629 de 31.07.2014

DOM-Machado: 08.08.2014

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.


O Prefeito de Municipal de Machado/MG, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Decreto nº 4628, de 31 de julho de 2014:

Decreta:

Art. 1º A partir da entrada em vigor deste Decreto, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras DESIF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil-BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Machado.

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

III - geração da DESIF na periodicidade prevista; IV entrega da DESIF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - guarda da DESIF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DESIF deverá ser feita e enviada a partir de outubro de 2014, correspondente ao fato gerador de setembro de 2014 e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado no setor competente da Prefeitura com o questionário disponibilizado no link http://machado.ereceita.net.br preenchido, para efetuar seu respectivo cadastro.

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF deverá ser declarada "online", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura www.machado.mg.gov.br onde terá o link http://machado.ereceita.net.br ou diretamente através deste link de acesso, na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste ( continua ... )

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