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Lei Mun. Joaquim Távora/PR 1.338/14 - Lei do Município de Joaquim Távora/PR nº 1.338 de 12.08.2014

DOM-Joaquim Távora: 13.08.2014

Introduz alterações na Lei nº 807, de 22 de dezembro de 1998 - que dispõe o Sistema Tributário do município de Joaquim Távora, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono seguinte Lei:

Art. 1º Inclui § 4º, ao artigo 364, da Lei nº 807, de 22 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 364. (...)

§ 4º. Esgotada a fase da cobrança administrativa prevista no Inciso I, o Executivo poderá, ainda, protestar os títulos da Divida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, como medida assecuratória dos direitos creditados da Fazenda Municipal, desde que os custos de cobrança sejam inferiores ao montante do débito tributário."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Joaquim Távora, em 12 de agosto de 2014.

GELSON MANSUR NASSAR

Prefeito ( continua ... )

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