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LC Mun. Botucatu/SP 1.113/14 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 1.113 de 12.08.2014

DOM-Botucatu: 15.08.2014

Inclui artigo 19-A, na LC nº 783/2010, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte, alterada pela LC nº 1.071/2013.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 783, de 9 de setembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 1.071, de 15 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 19-A, integrante da Seção IV - Tributos e Contribuições:

"Artigo 19-A. Ficam reduzidas a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de abertura, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI)."

Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Botucatu, 12 de agosto de 2014.

JOÃO CURY NETO

Prefeito Municipal

ROGÉRIO JOSÉ DÁLIO

Chefe da Divisão de Secretaria e ( continua ... )

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