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LC Mun. Botucatu/SP 1.071/13 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 1.071 de 15.10.2013

DOM-Botucatu: 18.10.2013

Altera a Lei Complementar nº 783/2010, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 783, de 09 de setembro de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

III - a educação empreendedora;

(...)"

"Artigo 2º (...)

I - Pelos princípios da oralidade, informalidade e celeridade, sendo suas propostas de políticas públicas, quando resultante de consenso, encaminhadas ao executivo na forma de projeto de lei ou recomendação, quando seu executor não seja membro do Comitê, observando-se:

a) Os temas sem consenso serão encaminhados na forma de Relatório, fixando os pontos de convergência e divergência;

b) As diligencias de acompanhamento serão encaminhadas na forma de Representação, fixando os pontos a serem corrigidos;

c) Em todos os casos produzir-se-á breve ata de reunião, quando requerida por qualquer dos seus membros.

(...)"

"Artigo 4º Para os efeitos desta lei considera-se Microempreendedor Individual o pequeno empresário, nos termos dos artigos 966 e 970 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), caracterizado como Microempresa com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que optante pelo Simples Nacional, nos termos estabelecidos nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar nº ( continua ... )

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