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Dec. Mun. Assis/SP 6.558/14 - Dec. - Decreto do Município de Assis/SP nº 6.558 de 04.08.2014

DOM-Assis: 06.08.2014

Regulamenta o procedimento para fins de dedução da base de cálculo do ISSQN em relação ao valor de mercadorias adquiridos de terceiros e de subempreitadas utilizadas em obras de construção civil, e dá outras providências.


RICARDO PINHEIRO SANTANA, Prefeito Municipal de Assis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o artigo 88 da Lei 1.961, de 28 de dezembro de 1.977 e alterações posteriores, que prevê a possibilidade de dedução de mercadorias empregadas na obra.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado as empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Assis, e as empresas estabelecidas fora do Município que vierem prestar serviços dentro deste território municipal, descritos no item 7 subitem 7.02 e 7.05 da Lista de serviços, ao adquirem e aplicarem mercadorias na execução dos serviços, e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão usufruir do direito da dedução de mercadorias na base de calculo do ISSQN no momento da emissão da nota fiscal de serviços, e sua homologação ficará a cargo da fiscalização tributária municipal nos termos deste decreto.

Art. 2º Consideram-se mercadorias, para fins deste decreto, todo bem móvel sujeito a mercancia suscetível de ser contado, pesado ou medido e que venha constituir objeto de comercio, se incorporando ao final da obra de forma definitiva.

Art. 3º O contribuinte deverá encaminhar requerimento instruídos com os seguintes documentos.

I - Contrato de prestação de serviços firmado com a empresa contratante;

II - Memorial descritivo da Obra;

III - Nota fiscal de prestação de serviço com a medição ocorrida no período;

IV - Notas fiscais das mercadorias adquiridas para utilização na obra e que tenham como destinatário a empresa contratada, contratante ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra e os contratos de prestação de serviço;

V - Medição efetuada por profissional habilitado da empresa, comprovando os percentuais ( continua ... )

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