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Lei Mun. Guaporé/RS 2.342/01 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 2.342 de 11.12.2001

DOM-Guaporé: 11.12.2001

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS faz saber, cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis-ITBI.

II - Taxas de:

a) Expediente;

b) Localização de Estabelecimento e Ambulante

c) Fiscalização e Vistoria;

d) Execução de Obras.

e) Ações e Serviços de Saúde

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

SEÇÃO I
Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:

I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos ( continua ... )

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