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Dec. Mun. Machado/MG 4.628/14 - Dec. - Decreto do Município de Machado/MG nº 4.628 de 31.07.2014

DOM-Machado: 08.08.2014

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Declaração Eletrônica de Serviços- DES, no Município.


O Prefeito Municipal de Machado/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Em atendimento ao disposto no artigo 258, inciso II, da Lei Complementar Municipal 75/2011, este decreto regulamenta a emissão e escrituração da

Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços, os quais serão emitidos e armazenados eletronicamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Machado, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E)

Art. 2º A NFS-e, será emitida por prestadores de serviços estabelecidos no município de Machado/MG:

I - sempre que executar serviço;

II - devidamente registrados no cadastro Mobiliário do município;

§ 1º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e depende de autorização do Setor de Tributos subordinada à Secretaria Municipal de Fazenda, que deverá ser solicitada no endereço eletrônico www.machado.mg.gov.br, mediante senha web.

§ 2º. A referida autorização que trata o paragrafo anterior terá validade de no máximo 120 dias, a contar de sua aprovação pelo Setor de Tributos desta Prefeitura.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda, durante o período de transição para o novo modelo de emissão eletrônica de Nota Fiscal de Serviços, concederá excepcionalmente aos contribuintes que possuem o Bloco de Notas Fiscais em papel, a opção pelo término do referido bloco desde que não ultrapasse o mês de dezembro de 2014 ou, migração imediata para o novo sistema, sendo vedada a autorização de nova emissão de bloco de Notas Fiscais, após seu término, salvo disposição contrária.

§ 4º. Os contribuintes que não utilizarem os Blocos de Notas Fiscais em papel ( continua ... )

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