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Dec. Mun. Machado/MG 4.625/14 - Dec. - Decreto do Município de Machado/MG nº 4.625 de 29.07.2014

DOM-Machado: 08.08.2014

Regulamenta a atualização do Cadastro Mobiliário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A atualização do Cadastro Mobiliário Municipal será realizada mediante requerimento do contribuinte interessado e/ou de ofício pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º Os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário, que não exercerem as atividades há mais de 02 (dois) anos, terão a inscrição cancelada, nos termos da Lei Municipal nº 588, de 17 de outubro de 1985.

§ 1º. A inatividade da Pessoa Jurídica poderá ser comprovada pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante:

I - Comprovante da situação de inatividade, suspensão, cancelamento ou inaptidão junto à Receita Federal do Brasil;

II - Declaração emitida por Contador responsável pela Pessoa Jurídica, certificando a inatividade, devendo constar na declaração a assinatura e CRC do profissional responsável pelas informações;

III - Baixa de registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

IV - Apresentação de bloco de notas e outros documentos fiscais, demonstrando que não houve prestação de serviços;

V - Declaração do representante legal do contribuinte que não exerce a atividade há mais de dois anos;

VI - Mudança de endereço para outro Município, comprovada mediante documento ou declaração do contribuinte ou contador;

VII - Laudo emitido pela Fiscalização do Município de Machado, quando constatar, por qualquer meio, a inatividade do contribuinte.

§ 2º. A inatividade da Pessoa Física poderá ser comprovada pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante:

I - Declaração do contribuinte que não exerce a atividade há mais de dois anos;

II - Mudança de endereço para outro Município, comprovada mediante documento ou declaração do contribuinte ou pessoa interessada;

III - Apresentação de bloco de notas e outros documentos fiscais, demonstrando que ( continua ... )

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