x
x
x
Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.184/14 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.184 de 20.01.2014

DOM-Franco da Rocha: 20.01.2014

Dispõe sobre as datas de vencimento e a quantidade de parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - do exercício de 2014, e dá outras providências.


FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - do exercício de 2014, poderá ser pago pelo contribuinte da seguinte forma:

I - em quota única, com desconto de 10% (dez por cento) do valor integral;

II - em três, cinco ou dez parcelas mensais e consecutivas, sem desconto.

§ 1º. A quota única vencerá em 28 de fevereiro de 2014.

§ 2º. Se não houver pagamento em quota única, o pagamento parcelado iniciar-se-á em 28 de fevereiro de 2014, vencendo-se as demais no último dia útil dos meses subsequentes.

§ 3º. O critério para o parcelamento levará em conta que nenhuma das parcelas poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais), daí advindo a divisão em número de parcelas conforme previsto no inciso II deste artigo.

Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - do exercício de 2014 será dividido em 9 (nove) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento todo dia 15 de cada mês, a partir de 15 de abril de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.032/2012.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 20 de janeiro de 2014.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?