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Dec. Mun. Miranda/MS 1.920/10 - Dec. - Decreto do Município de Miranda/MS nº 1.920 de 17.12.2010

DOM-Miranda: 17.12.2010

 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 2.342 de 6.6.2014.

Regulamenta a forma de retenção do ISSQN - Imposto de Serviço de Qualquer Natureza das Empresas Físicas e Jurídicas que possuam características de serviço de hospedagem de qualquer natureza, tais como hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, pousadas, pensões e congêneres.


O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso das suas atribuições legais

DECRETA:

Da Emissão dos Documentos Fiscais

Art. 1º Todas as empresas que tem como características a prestação de serviços de hospedagem no Município de Miranda, tais como hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, pousadas, pensões e congêneres, deverão proceder a retenção do ISSQN da seguinte forma:

I - Os contribuintes acima descritos deverão emitir notas fiscais a todos seus hóspedes indiscriminadamente de acordo com o que já dizem as Leis Complementares 885 de 29 de Dezembro de 1993, 004 de 30 de Dezembro de 1997 e 23 de 27 de Novembro de 2008.

Da Declaração no Sistema

Art. 2º As declarações das notas fiscais pelo setor de hotelaria e congêneres do Município de Miranda, através do próprio contribuinte ou através de seus contadores devem proceder da seguinte forma:

I - As empresas citadas no Artigo 1º deverão declarar todas as notas fiscais emitidas através do Sistema de Declaração de Impostos até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação do serviço e pago o imposto até o dia 15 do mês subseqüente ao da prestação do serviço;

II - O ISSQN deverá ser pago pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS, ou seja, pelos hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, pousadas, pensões e congêneres.

III - ( continua ... )

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