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Port. Sec. Faz. - TO 232/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 232 de 13.08.2014

DOE-TO: 19.08.2014

Obs.: Rep. DOE de 26.08.2014

Altera a Portaria Sefaz/DGT Nº 310, de 26 de Novembro de 2013, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz no 788, de 11 de junho de 2010, e em conformidade com o disposto no art. 186-D, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e na Portaria Sefaz no 182, de 25 de julho de 2013;

Resolve:

Art. 1º Fica excluído o item: 264, do Anexo Único à Portaria Sefaz Nº 310, de 26 de Novembro de 2013.

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ IE MUNICIPIO
264 OTANIEL & OTANILSON LTDA - ME 11.735.298/0001-02 29.424.482-4 PALMAS - TO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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