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Dec. Est. MG 46.583/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.583 de 19.08.2014

DOE-MG: 20.08.2014

Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 53. (...)

§ 1º (...)

I - situação tributária e fiscal do requerente, incluindo:

a) cumprimento das seguintes obrigações tributárias acessórias:

1. atendimento às intimações do Fisco;

2. entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1);

3. transmissão de arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD);

b) registro ou não do requerente no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG), de que trata o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, ou no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP), de que trata o Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012;

c) situação cadastral do requerente perante a Secretaria de Estado de Fazenda;

( continua ... )

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