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Dec. Est. RS 51.744/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.744 de 19.08.2014

DOE-RS: 20.08.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4342 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item XXXII, conforme segue:

ITEMMERCADORIAS
"XXXIIAté 31 de março de 2015, canola em grão destinada à industrialização por estabelecimento do importador situado no Estado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2014.

TARSO GENRO

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

FLÁVIO HELMANN ( continua ... )

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