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Res. ANP 43/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 43 de 19.08.2014

D.O.U.: 20.08.2014

(Altera o item 7, do Procedimento nº 01 - Autorização de operação (AO) para distribuidor de combustíveis líquidos, do Anexo II, da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 824, de 6 de agosto de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o item 7, do Procedimento nº 01 - Autorização de operação (AO) para distribuidor de combustíveis líquidos, do Anexo II, da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques, expedido pelo INMETRO, por empresa por ele credenciada ou por empresa especializada, não coligada à empresa requerente, ao projetista ou à construtora, acompanhada da comprovação do respectivo pagamento bancário da ART, recolhida para o CREA."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA ( continua ... )

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