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Port. SRTE/MG 179/14 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SRTE/MG nº 179 de 18.08.2014

D.O.U.: 20.08.2014

Autoriza as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Minas Gerais a analisar e conceder Registro Profissional.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSTITUTO no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.453, de 25 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 187 de 26 de setembro de 2013 e tendo em vista as atribuições regimentais que lhe foram conferidas, e

Considerando o exposto no Regimento Interno da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em MG, aprovado pela Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009 - Anexo I, publicada no DOU de 13/02/2009 - Seção I, e

Considerando a necessidade de utilização da delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa com o objetivo de aperfeiçoar o atendimento ao trabalhador

Resolve:

Art. 1º Delegar competência às Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Minas Gerais para:

I - processar o cadastramento, controle e emissão de registro profissional, conforme legislação em vigor;

II - receber e encaminhar à Coordenação de Identificação e Registro Profissional os recursos contra indeferimento de pedidos de registro profissional; e

III - emitir certidões de registro profissional.

Parágrafo único. O Setor de Identificação e Registro Profissional continuará responsável pelas competências previstas no artigo 21, do Anexo I, da Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, realizando as atribuições relativas à emissão de registro profissional concomitantemente com as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELI SIQUEIRA DE ( continua ... )

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