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Port. Intermin. MDIC/MCTI 212/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 212 de 18.08.2014

D.O.U.: 20.08.2014

Alterar o PPB para os produtos equipamentos de comutaçâo de voz e dados incorporados na estação rádio base, centrais de comutação e controle - ccc, controladores de estações rádio-base - bsc, equipamentos para interconexão e multiplexação nas redes usando micro ondas ou sinais ópticos incorporados na estação rádio base, unidades transceptoras para estação rádio base - erb, repetidores celulares e sistemas de energia em corrente contínua, próprias para telefonia celular, industrializados na ZFM.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000551/2014-71,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos:

EQUIPAMENTOS DE COMUTAÇÂO DE VOZ E DADOS INCORPORADOS NA ESTAÇÃO RÁDIO BASE, CENTRAIS DE COMUTAÇÃO E CONTROLE - CCC, CONTROLADORES DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE - BSC, EQUIPAMENTOS PARA INTERCONEXÃO e MULTIPLEXAÇÃO NAS REDES USANDO MICRO ONDAS OU SINAIS ÓPTICOS INCORPORADOS NA ESTAÇÃO RÁDIO BASE, UNIDADES TRANSCEPTORAS PARA ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB, REPETIDORES CELULARES E SISTEMAS DE ENERGIA EM CORRENTE CONTÍNUA, próprias para telefonia celular, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 160, de 22 de junho de 2011, passa a ser o seguinte:

I - fabricação a partir dos laminados de 10% (dez por cento), em quantidade, dos circuitos impressos utilizados em unidades ( continua ... )

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