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Port. Intermin. MDIC/MCTI 211/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 211 de 18.08.2014

D.O.U.: 20.08.2014

Alterar o PPB para os produtos equipamentos de comutaçâo de voz e dados incorporados na estação rádio base, centrais de comutação e controle - ccc, controladores de estações rádio-base - bsc, equipamentos para interconexão e multiplexação nas redes usando micro ondas ou sinais ópticos incorporados na estação rádio base, unidades transceptoras para estação rádio base - erb, repetidores celulares e sistemas de energia em corrente contínua, próprias para telefonia celular, industrializados no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº, 52001.000551/2014-71,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos: EQUIPAMENTOS DE COMUTAÇÂO DE VOZ E DADOS INCORPORADOS NA ESTAÇÃO RÁDIO BASE, CENTRAIS DE COMUTAÇÃO E CONTROLE - CCC, CONTROLADORES DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE - BSC, EQUIPAMENTOS PARA INTERCONEXÃO e MULTIPLEXAÇÃO NAS REDES USANDO MICRO ONDAS OU SINAIS ÓPTICOS INCORPORADOS NA ESTAÇÃO RÁDIO BASE, UNIDADES TRANSCEPTORAS PARA ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB, REPETIDORES CELULARES E SISTEMAS DE ENERGIA EM CORRENTE CONTÍNUA, próprias para telefonia celular, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 160, de 22 de junho de 2011, passa a ser o seguinte:

I - fabricação a partir dos laminados de 10% (dez por cento), em quantidade, dos circuitos impressos utilizados em unidades transceptoras para ( continua ... )

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