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Port. MF 342/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 342 de 18.08.2014

D.O.U.: 20.08.2014

(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre a média dos saldos diários - MSD de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e pelo art. 4º da Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012,

Resolve:

Art. 1º Observados os limites, as normas, metodologia e as demais condições estabelecidas pela Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012, pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 4.317 e nº 4.318, de 27 de março de 2014, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre a média dos saldos diários - MSD de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Parágrafo único. O volume de recursos contratados não poderá exceder os limites estabelecidos na tabela do anexo II desta portaria.

Art. 2º O valor das equalizações de taxa de juros de que trata essa Portaria ficará limitado ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte, acrescido da remuneração das instituições financeiras.

§ 1º A equalização devida e sua respectiva atualização serão obtidas conforme metodologia de cálculo constante do anexo I e condições constantes do anexo II desta Portaria.

§ 2º O período de equalização é semestral, sendo que o valor devido e a MSD serão apurados com base nos períodos de 1º de julho a 31 de dezembro e de 1º de janeiro a 30 de junho de cada ano.

§ 3º A equalização será devida no primeiro dia após o período de apuração e será atualizada até a data do efetivo pagamento pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 3º Nos casos em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, o Banco deverá recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado.

§1º O valor apurado na forma do caput será devido no primeiro dia após o período de equalização e será atualizado, pelo índice que remunera a captação dos recursos, até a data do efetivo pagamento pelo Banco.

§2º O não pagamento dos valores de que trata este Artigo no prazo de trinta dias após o período de equalização resultará no encaminhamento do crédito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estando passível de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme o ( continua ... )

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