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Port. MF 341/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 341 de 18.08.2014

D.O.U.: 20.08.2014

(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre a média dos saldos diários - MSD de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com recursos próprios.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e pelo art. 4º da Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012,

Resolve:

Art. 1º Observados os limites, as normas, metodologia e as demais condições estabelecidas pela Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.316, de 27 de março de 2014, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre a média dos saldos diários - MSD de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com recursos próprios.

§1º O volume de recursos contratados em operações de financiamento para estocagem de etanol combustível destinadas especificamente às usinas, destilarias, cooperativas de produtores, empresas comercializadoras de etanol combustível e distribuidoras de combustível, cadastradas na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP, não poderá exceder o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);

§2º As operações de que trata o § 1º deste artigo deverão obedecer ao seguinte período de contratação:

I - de 1º de maio de 2014 a 30 de novembro de 2014, nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, nos Estados do Ceará, Maranhão, Pará, Piauí, Tocantins e nos Municípios de Juazeiro e Medeiros Neto do Estado da Bahia;

II - de 1º de setembro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015, nos Estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e nos demais Municípios do Estado da Bahia;

Art. 2º O valor das ( continua ... )

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